Execução Fiscal 1002050-60.2018.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 600,90

Órgão julgador

02 Cumulativa de Descalvado

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Oswaldo Erbetta Filho

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

CNPJ

Autor

AILTON ROGERIO DOS SANTOS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

OAB/SP 319782·CPF·Representa: Autor

DANIEL BAGATINI

OAB/SP 328713·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP 416977·CPF·Representa: Autor

KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS

OAB/SP 206308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:55

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:44

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 18:03

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:41

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 11:55

Juntada de Certidão

21/10/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:11

Despacho

•03/09/2025, 18:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:44

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 18:03

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Descalvado; Advogado: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador); Apelado: Ailton Rogerio dos Santos Me; Advogada: Karina Vazquez Bonitatibus de Falco (OAB: 206308/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 29/04/2025 1002050-60.2018.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002050-60.2018.8.26.0160; Assunto: Municipais;

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões

08/04/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:29

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

04/02/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:10

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 08:33

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:11

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/09/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 09:48

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:16

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 16:46

Suspensão do Prazo

15/04/2024, 03:49

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 16:44

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:23

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:42

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 05:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/02/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:18

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/02/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:33

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

06/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:43

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 14:43

Arquivado Provisoriamente

18/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2022, 16:13

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 10:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/06/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 15:57

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:33

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:01

Arquivado Provisoriamente

28/04/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2021, 17:47

Conclusos para despacho

14/12/2021, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2021, 18:25

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:38

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:22

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/11/2021, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:57

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

27/10/2021, 17:01

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:20

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:38

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 18:09

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:29

Conclusos para despacho

05/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 00:19

Arquivado Provisoriamente

23/07/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 06:56

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 12:48

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 12:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/04/2021, 17:36

Conclusos para despacho

29/04/2021, 16:19

Conclusos para despacho

29/04/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo

13/04/2021, 17:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/04/2021, 17:22

Juntada de Outros documentos

09/04/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 20:08

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 20:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/04/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 16:08

Reativação de Processo Suspenso

11/11/2020, 16:05

Bloqueio/penhora on line

03/08/2020, 08:44

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:35

Conclusos para despacho

28/07/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 16:04

Arquivado Provisoriamente

17/07/2020, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 12:24

Ato ordinatório

14/07/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/07/2020, 17:20

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:40

Decisão

08/05/2020, 15:39

Conclusos para decisão

06/03/2020, 15:03

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

25/02/2020, 07:09

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:38

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

14/02/2020, 14:14

Conclusos para despacho

13/02/2020, 15:38

Conclusos para despacho

12/02/2020, 10:20

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/02/2020, 16:22

Juntada de Ofício

06/02/2020, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 14:30

Juntada de Ofício

30/01/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 16:45

Protocolo Juntado

28/01/2020, 17:26

Expedição de Ofício.

28/01/2020, 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/01/2020, 14:21

Conclusos para despacho

24/01/2020, 15:17

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

17/10/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2019, 14:02

Conclusos para despacho

25/09/2019, 16:09

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2019, 13:51

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 10:49

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2019, 14:58

Conclusos para despacho

01/08/2019, 16:27

Conclusos para despacho

31/07/2019, 15:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

31/07/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 11:12

Arquivado Provisoriamente

01/04/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 18:37

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2019, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2019, 14:10

Conclusos para despacho

06/02/2019, 12:48

Conclusos para despacho

05/02/2019, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 00:00

Expedição de Carta.

13/12/2018, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2018, 12:50

Conclusos para despacho

12/12/2018, 11:59

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 11:11

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:22

Despacho

•28/03/2025, 14:58

Sentença

•04/02/2025, 16:46

Decisão

•23/10/2024, 08:33

Despacho

•03/09/2024, 09:48

Despacho

•08/01/2024, 16:44

Despacho

•23/02/2023, 17:04

Despacho

•06/02/2023, 16:51

Despacho

•18/08/2022, 16:13

Despacho

•14/06/2022, 15:57

Despacho

•15/12/2021, 17:47

Despacho

•27/10/2021, 17:01

Despacho

•05/10/2021, 18:09

Todos os documentos(26)

Despacho

•17/10/2025, 16:11

Despacho

•03/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:22

Despacho

•28/03/2025, 14:58

Sentença

•04/02/2025, 16:46

Decisão

•23/10/2024, 08:33

Despacho

•03/09/2024, 09:48

Despacho

•08/01/2024, 16:44

Despacho

•23/02/2023, 17:04

Despacho

•06/02/2023, 16:51

Despacho

•18/08/2022, 16:13

Despacho

•14/06/2022, 15:57

Despacho

•15/12/2021, 17:47

Despacho

•27/10/2021, 17:01

Despacho

•05/10/2021, 18:09

Despacho

•30/04/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 17:29

Despacho

•03/08/2020, 08:44

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 17:43

Decisão

•08/05/2020, 15:39

Despacho

•14/02/2020, 14:14

Despacho

•27/01/2020, 14:21

Despacho

•26/09/2019, 14:02

Despacho

•02/08/2019, 14:58

Despacho

•06/02/2019, 14:10

Despacho

•13/12/2018, 12:50