Execução Fiscal 1002274-32.2017.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.030,74

Órgão julgador

02 Cumulativa de Descalvado

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Botto Muscari

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

CNPJ

Autor

APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA HIPOLITI

CPF

Reu

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

J. S. VERDE PAISAGISMO LTDA. ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BAGATINI

OAB/SP 328713·CPF·Representa: Autor

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

OAB/SP 319782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:28

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 21:54

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:09

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

10/11/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 20:43

Bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:21

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:41

Todas as movimentações(238)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:28

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 21:54

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:09

Arquivado Provisoriamente

11/11/2025, 11:46

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 14:50

Despacho

•06/11/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

10/11/2025, 14:50

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 20:43

Bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:21

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2025, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2025, 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 05:00

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 07:31

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Juntada de Certidão

10/07/2025, 06:19

Expedição de Carta.

08/07/2025, 14:18

Expedição de Carta.

08/07/2025, 14:13

Expedição de Carta.

08/07/2025, 14:02

Expedição de Carta.

08/07/2025, 13:58

Expedição de Carta.

08/07/2025, 13:51

Expedição de Carta.

08/07/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Descalvado; Advogado: Silvio Rogerio de Moraes (OAB: 145171/SP) (Procurador); Apelado: J. S. Verde Paisagismo Ltda. ME; Apelado: Luiz César de Oliveira; Apelada: Aparecida de Fátima Oliveira Hipoliti Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 30/04/2025 1002274-32.2017.8.26.0160; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Descalvado; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002274-32.2017.8.26.0160; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 10:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

28/03/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 22:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 22:46

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 22:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:59

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

05/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 15:59

Conclusos para despacho

06/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 05:08

Juntada de Certidão

19/06/2024, 06:30

Juntada de Certidão

19/06/2024, 06:30

Expedição de Carta.

18/06/2024, 16:38

Expedição de Carta.

18/06/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 16:05

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 16:48

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 12:20

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2023, 17:00

Expedição de Carta.

06/09/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 17:24

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:23

Conclusos para despacho

15/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:23

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/07/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:50

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/06/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:56

Arquivado Provisoriamente

27/04/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 16:51

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2022, 00:00

Expedição de Carta.

20/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 16:03

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:58

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 05:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:32

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 00:00

Expedição de Carta.

28/07/2020, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2020, 17:04

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:43

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 16:20

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 00:06

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 07:17

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2020, 13:30

Conclusos para despacho

29/04/2020, 12:23

Conclusos para despacho

27/04/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

11/04/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

31/03/2020, 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

31/03/2020, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2020, 14:18

Conclusos para despacho

22/01/2020, 14:10

Conclusos para despacho

17/01/2020, 14:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 17:36

Arquivado Provisoriamente

10/04/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:02

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2019, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2019, 13:17

Conclusos para despacho

18/02/2019, 12:47

Conclusos para despacho

07/02/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 16:36

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2018, 14:32

Conclusos para despacho

25/10/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 13:15

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 13:12

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2018, 16:36

Conclusos para despacho

29/05/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2018, 14:30

Conclusos para despacho

02/03/2018, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2018, 13:49

Expedição de Carta.

17/01/2018, 15:57

Recebida a Petição Inicial

17/01/2018, 15:56

Conclusos para despacho

17/01/2018, 15:38

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 18:42

Despacho

•29/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:42

Despacho

•01/07/2025, 15:10

Despacho

•10/04/2025, 17:45

Sentença

•28/03/2025, 10:35

Despacho

•24/09/2024, 16:21

Despacho

•10/09/2024, 16:43

Despacho

•08/08/2024, 15:59

Despacho

•10/05/2024, 16:05

Despacho

•19/04/2024, 16:59

Despacho

•04/12/2023, 16:48

Despacho

•17/08/2023, 17:24

Despacho

•07/06/2023, 16:59

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/11/2025, 14:50

Despacho

•06/11/2025, 16:25

Despacho

•29/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:42

Despacho

•01/07/2025, 15:10

Despacho

•10/04/2025, 17:45

Sentença

•28/03/2025, 10:35

Despacho

•24/09/2024, 16:21

Despacho

•10/09/2024, 16:43

Despacho

•08/08/2024, 15:59

Despacho

•10/05/2024, 16:05

Despacho

•19/04/2024, 16:59

Despacho

•04/12/2023, 16:48

Despacho

•17/08/2023, 17:24

Despacho

•07/06/2023, 16:59

Despacho

•31/10/2022, 16:51

Despacho

•13/07/2022, 16:03

Despacho

•16/05/2022, 16:32

Despacho

•01/07/2020, 17:04

Despacho

•29/04/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 16:41

Despacho

•22/01/2020, 14:18

Despacho

•18/02/2019, 13:17

Despacho

•26/10/2018, 14:32

Despacho

•29/05/2018, 16:36

Despacho

•02/03/2018, 14:30

Despacho

•17/01/2018, 15:56