Procedimento Comum Cível 1005726-90.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005726-90.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

05/05/2026, 16:50

Expedição de mandado - HORCEMAN

05/05/2026, 16:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 416576952, Subguia 416727057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

23/04/2026, 10:51

Juntada de Petição

23/04/2026, 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2026 09:49:52)

23/04/2026, 10:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Link para pagamento - 23/04/2026 09:49:52)

23/04/2026, 10:05

Link para pagamento - Guia: 416576952, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=416727057&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776859004483546598742913722&idProcessoParte=611776859004483546598742918609&sinEmModal=N&hash=05fabb311d1cf496a13e786e89c71643'>416727057</a>

23/04/2026, 09:50

Juntada - Guia Gerada - JOZENILDO BATISTA ROSA - Guia 416576952 - R$ 115,26

23/04/2026, 09:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 13:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0659/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 05:40

Juntada

31/03/2026, 05:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de restituição de caução locatícia. Compulsando os autos, especialmente o contrato de locação de fls. 22/27, verifica-se que a Cláusula 17ª, §1º, estabelece expressamente que o valor dado em garantia (caução) foi entregue diretamente à administradora do imóvel no ato da celebração do negócio. No que tange à legitimidade passiva, é cediço que a administradora de imóveis, em regra, atua como mera mandatária do locador, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ações fundadas no contrato de locação. Todavia, a jurisprudência tem admitido a legitimidade da imobiliária em situações excepcionais, especificamente quando a pretensão se limita à devolução de caução que ficou sob sua guarda e responsabilidade direta, sem ter sido repassada ao locador, ou quando há falha na prestação do serviço de administração. Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para da empresa requerida (que pode se dar na pessoa do sócio já citado), recolhendo as custas para a realização do ato. Regularizados tornem para saneamento do feito ou prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se.Advogados(s): Matheus Cardinal Dantas (OAB 364562/SP), Gislaine Cristina Ferreira de Paula (OAB 409782/SP)

30/03/2026, 13:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de ação de restituição de caução locatícia. Compulsando os autos, especialmente o contrato de locação de fls. 22/27, verifica-se que a Cláusula 17ª, §1º, estabelece expressamente que o valor dado em garantia (caução) foi entregue diretamente à administradora do imóvel no ato da celebração do negócio. No que tange à legitimidade passiva, é cediço que a administradora de imóveis, em regra, atua como mera mandatária do locador, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de ações fundadas no contrato de locação. Todavia, a jurisprudência tem admitido a legitimidade da imobiliária em situações excepcionais, especificamente quando a pretensão se limita à devolução de caução que ficou sob sua guarda e responsabilidade direta, sem ter sido repassada ao locador, ou quando há falha na prestação do serviço de administração. Assim, para o regular prosseguimento do feito, determino intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para da empresa requerida (que pode se dar na pessoa do sócio já citado), recolhendo as custas para a realização do ato. Regularizados tornem para saneamento do feito ou prolação de sentença, conforme o caso. Intimem-se.

30/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:27

Juntada - SAJ - Rol de Testemunha Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70026816-8Tipo da Petição: Rol de TestemunhaData: 24/03/2026 15:04

24/03/2026, 15:20

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 12:37

DESPACHO

•04/03/2026, 13:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0499/2024Teor do ato: Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 33570 - R$ 107,00 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente

19/06/2024, 00:38

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 33570 - R$ 107,00 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para

18/06/2024, 16:12

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