Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001217-22.2025.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 843,53

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal

Partes do Processo

PRISCILA DIAS DE FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP 143911·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:16

Juntada de Certidão

02/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 12:09

Expedição de Carta.

01/04/2026, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 21:03

Todas as movimentações(50)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:16

Juntada de Certidão

02/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 12:09

Expedição de Carta.

01/04/2026, 12:06

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 21:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 20:30

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:47

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001217-22.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Dias de Freitas - Vistos. Recebo o recurso interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no duplo efeito desde que exista no dispositivo sentencial obrigação de pagar, já que inaplicável, em princípio, execução provisória para tais casos (o efeito suspensivo não se aplica aos dispositivos concedidos em antecipação de tutela/liminar, acaso existente no dispositivo sentencial). Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à apreciação do Egrégio Colégio Recursal/Turma de Uniformização do Estado de São Paulo. Int.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 06:55

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 01:41

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

22/04/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 09:04

Julgada Procedente a Ação

16/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:01

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 20:30

Despacho

•12/11/2025, 13:27

Decisão

•09/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:21

Sentença

•16/04/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:02