Execução Fiscal 1001749-14.2021.8.26.0450 - TJSP

Execução Fiscal 1001749-14.2021.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 06:27

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 01:37

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 21:44

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 09:53

Suspensão do Prazo

14/07/2025, 03:57

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP) Processo 1001749-14.2021.8.26.0450 - Execução Fiscal - Exectdo: Hotel Monte das Oliveiras Ltda - Epp - Juiza de Direito: Dra. Carolina Braga Paiva Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Piracaia, 13 de abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:47

Decisão

•14/04/2025, 09:11

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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