Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Osmar Mariano Leme - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO EX OFFICIO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE SEIS ANOS NOS TERMOS DO ART. 40, LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA (ART. 40, §4º, LEI 6.830/80, C.C. ART. 174, CTN). SÚMULA 314 DO STJ APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE OU PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, E ART. 924, V, CPC). NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, ANTE A DESÍDIA DO CONTRIBUINTE E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500782-32.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -