Embargos de Declaração Cível 1003729-52.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Osvaldo Magalhães Junior

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Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

GABRIEL FAUSTINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOCLACIO DIAS BARBOSA

OAB/SP 83431·CPF·Representa: Autor

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP 262301·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

04/05/2026, 14:03

Acórdão registrado

24/04/2026, 21:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

24/04/2026, 17:42

Julgamento Virtual Iniciado

22/04/2026, 02:30

Conclusos para decisão

09/04/2026, 09:41

Inclusão em Pauta

06/04/2026, 14:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

30/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:36

Subprocesso Cadastrado

20/03/2026, 15:35

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 17:40

Despacho

•08/04/2026, 09:54