Embargos de Declaração Cível 1003729-52.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Osvaldo Magalhães Junior

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Partes do Processo

GABRIEL FAUSTINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP 262301·CPF·Representa: Autor

PAOLA INGRID GARCIA

CPF·Representa: Autor

DOCLACIO DIAS BARBOSA

OAB/SP 83431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Subprocesso Unificado ao Principal

31/03/2026, 12:05

Acórdão registrado

27/03/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

27/03/2026, 16:18

Julgamento Virtual Iniciado

25/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:41

Inclusão em Pauta

13/03/2026, 08:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

12/03/2026, 15:35

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:23

Subprocesso Cadastrado

04/03/2026, 14:21

Documentos

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