Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000562-28.2022.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Cachoeira Paulista

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Partes do Processo

HAMILTON JOSE FRANCISCO

CPF

Autor

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSWALDO JOSE DA COSTA ARAUJO

OAB/SP 113844·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP 249787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

18/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:25

Recebido o recurso

14/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:22

Todas as movimentações(222)

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 16:24

Sentença

•20/10/2025, 15:38

29/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

18/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:25

Recebido o recurso

14/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:22

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/10/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrido: Hamilton José Francisco - À UPJ para regularização do cadastro processual (inclusão do corréu Município de Cachoeira Paulista, inclusive para recebimento de intimações via Portal Eletrônico), diante do decidido à fl. 158 e do comparecimento aos autos (fls. 184/187). Sem prejuízo, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, à vista da atuação do Ministério Público na instância de origem (fls. 284/286). - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Oswaldo Jose da Costa Araujo (OAB: 113844/SP) - Sala 2100 Nº 0000562-28.2022.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:17

Recebido o recurso

03/02/2025, 19:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:31

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 20:48

Julgada Procedente a Ação

08/12/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 16:18

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:01

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 12:09

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 13:32

Juntada de Mandado

07/03/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 12:31

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 22:11

Expedição de Carta.

20/10/2023, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 20:24

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 19:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 17:53

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:24

Juntada de Mandado

04/09/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 06:48

Expedição de Carta.

24/08/2023, 21:01

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 19:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 19:49

Conclusos para decisão

04/08/2023, 21:30

Conclusos para despacho

21/07/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 21:39

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:29

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2023, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2023, 05:01

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2023, 10:00

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 14:40

Expedição de Carta.

13/12/2022, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2022, 16:32

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:32

Mudança de Magistrado

07/10/2022, 16:36

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 21:51

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 22:01

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 09:54

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:06

Ato ordinatório

09/08/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2022, 13:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:52

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2022, 23:10

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:15

Ato ordinatório

08/07/2022, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2022, 20:48

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 22:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2022, 18:04

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/06/2022, 08:43

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 08:41

Expedição de Ofício.

24/06/2022, 20:44

Expedição de Carta.

22/06/2022, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:39

Conclusos para despacho

07/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2022, 21:50

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:03

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 14:04

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 13:47

Despacho

•03/02/2025, 19:16

Sentença

•08/12/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:00

Despacho

•04/10/2024, 16:18

Despacho

•14/09/2024, 15:28

Decisão

•07/08/2024, 16:39

Decisão

•24/05/2024, 15:58

Decisão

•15/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:57

Despacho

•18/10/2023, 20:24

Despacho

•22/09/2023, 17:53

Decisão

•22/08/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:50

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/11/2025, 16:24

Sentença

•20/10/2025, 15:38

Despacho

•03/02/2025, 19:16

Sentença

•08/12/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:00

Despacho

•04/10/2024, 16:18

Despacho

•14/09/2024, 15:28

Decisão

•07/08/2024, 16:39

Decisão

•24/05/2024, 15:58

Decisão

•15/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:57

Despacho

•18/10/2023, 20:24

Despacho

•22/09/2023, 17:53

Decisão

•22/08/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:50

Decisão

•19/07/2023, 21:39

Decisão

•26/01/2023, 05:01

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 20:32

Decisão

•27/11/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:14

Despacho

•08/09/2022, 22:01

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:06

Despacho

•08/08/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:14

Despacho

•07/07/2022, 20:48

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 08:43

Decisão

•21/06/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:24

Decisão

•27/05/2022, 21:50