Execução de Título Extrajudicial 1031689-08.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031689-08.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

06/05/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

05/05/2026, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

04/05/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

04/05/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 11:04

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/05/2026, 11:04

Conclusos para decisão

22/04/2026, 11:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 09:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

14/04/2026, 12:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0486/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 02:33

Juntada

18/03/2026, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2026Teor do ato: Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, ciência ao embargado, ora Executado, sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo - 05 dias.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP)

17/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, ciência ao embargado, ora Executado, sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo - 05 dias.

17/03/2026, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 13:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0448/2026Teor do ato: Vistos. P. 392/402. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em

11/03/2026, 13:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. P. 392/402. No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais. A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário. O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida. Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade. Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em j

11/03/2026, 12:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0215/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 223/224: Tendo em consideração que a decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento deferiu a antecipação de tutela, e, de sorte que o pedido visou o imediato desbloqueio dos valores em desfavor do executado, bem como a suspensão dos descontos em folha de pagamento, determino: 1 - A expedição de MLE, em favor do coexecutado NATANAEL DA CRUZ (CPF supra), do valor depositado a fls. 225/226, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. 2 -

13/03/2025, 06:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 223/224: Tendo em consideração que a decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento deferiu a antecipação de tutela, e, de sorte que o pedido visou o imediato desbloqueio dos valores em desfavor do executado, bem como a suspensão dos descontos em folha de pagamento, determino: 1 - A expedição de MLE, em favor do coexecutado NATANAEL DA CRUZ (CPF supra), do valor depositado a fls. 225/226, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. 2 - A

12/03/2025, 14:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2025Teor do ato: Assim, considero que 90% (noventa por cento) do salário da parte executada é quantia razoável para sua mantença, devendo, portanto, restar penhorado 10% (dez por cento) de salário líquido, de modo que a serventia deverá desbloquear o valor de R$ 500,93 e transferir para conta judicial o valor de R$ 55,66. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. Segundo o STJ: 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'. Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobre maneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP- AI:22606503420198260000SP2260650-34.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2020) "PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de valores depositados em contas de investimento e corrente - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação da origem de parte do valor bloqueado - Outra parte proveniente de benefício previdenciário que, após

27/01/2025, 00:37

Deferido o pedido - Assim, considero que 90% (noventa por cento) do salário da parte executada é quantia razoável para sua mantença, devendo, portanto, restar penhorado 10% (dez por cento) de salário líquido, de modo que a serventia deverá desbloquear o valor de R$ 500,93 e transferir para conta judicial o valor de R$ 55,66. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 1. Segundo o STJ: 'Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família'. Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do salário líquido não compromete sobre maneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Recurso parcialmente provido". (TJ-SP- AI:22606503420198260000SP2260650-34.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2020) "PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de valores depositados em contas de investimento e corrente - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação da origem de parte do valor bloqueado - Outra parte proveniente de benefício previdenciário que, após depósito em conta corrente, passa a fazer par

26/01/2025, 23:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0809/2024Teor do ato: Vistos. O executado requer o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD alegando se tratarem de verbas salariais. Ocorre que os documentos que instruíram o seu pedido (fls. 138/147) não foram capazes de comprovar a origem salarial do valor bloqueado. Proceda, a serventia, à transferência de todos os valores de fls. 114/116, ficando, desde já convertido em penhora. Após, expeça-se MLE em favor do exequente, com os acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de ch

11/10/2024, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O executado requer o desbloqueio dos valores constritos por meio do SISBAJUD alegando se tratarem de verbas salariais. Ocorre que os documentos que instruíram o seu pedido (fls. 138/147) não foram capazes de comprovar a origem salarial do valor bloqueado. Proceda, a serventia, à transferência de todos os valores de fls. 114/116, ficando, desde já convertido em penhora. Após, expeça-se MLE em favor do exequente, com os acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de cha

10/10/2024, 18:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0486/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0486/2026Teor do ato: Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, ciência ao embargado, ora Executado, sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo - 05 dias.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do artigo 1023, § 2º, do CPC, ciência ao embargado, ora Executado, sobre os embargos de declaração apresentados. Prazo - 05 dias.

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