Procedimento Comum Cível 1023527-07.2022.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023527-07.2022.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP), Eder Fabrilo Rosa (OAB 478905/SP), Sandro Henrique Trovão (OAB 30612/PR), Fábio Sichieri Akamine (OAB 57965/PR) Processo 1023527-07.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila de Barros da Silva - Reqdo: Yticon Construção e Incorporação Ltda. - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos do acórdão carreado às fls.158/161 dos autos, a Egrégia Instância Superior anulou a sentença de mérito prolatada por este juízo, que se encontra carreada 133/141 dos autos, frisando não ser o caso de julgamento antecipado da lide e que se justifica a realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Pois bem. Considerando a necessidade de produção da prova pericial contábil, ressalto, de início, que, efetivamente, é o caso de inversão do ônus probatório, impondo-se à acionada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.97/104 dos autos, com o intuito de elidir a narrativa lançada pela postulante na exordial. A conclusão em testilha decorre do fato de que o contrato firmado entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquire como destinatária final o imóvel discriminado na exordial, mediante contraprestação em dinheiro aos requerentes, de modo que a avença em questão se enquadra nas hipóteses especificadas nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Por outro lado, justifica-se a aplicação, no caso em tela, da regra consagrada no artigo 6, inciso VIII, do CDC, com a consequente inversão do ônus probatório. No mais, resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência econômica da requerente em relação às acionadas, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial. Ou seja, a inversão do ônus probatório nada mais busca do que equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual, que, no caso em tela, afetado pelo desnível econômico entre a autora e as empresas demandadas. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pela requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir às empresas demandadas que atestem ao juízo a viabilidade da narrativa por elas lançadas na contestação de fls.97/104 dos autos, no sentido de que se mostra viável a adoção do IGPM como parâmetro de atualização monetária Nomeio como perito do juízo o contador Fábio Ibanhez Bertucci, devidamente habilitado no Porta dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e lhe concedo o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para manifestação acerca da estimativa apresentada pelo "expert" acerca da verba honorária. Uma vez definida por este juízo a verba honorária do perito, às empresas demandadas o prazo de dez (10) dias para providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário, sob pena de, em não o fazendo, precluir em desfavor das acionadas a realização da prova técnica. Menciono que a perícia contábil em tela foi pleiteada pela autora, nos termos das petições de fls.121/123 e 168/171 dos autos. Apesar do relatado no parágrafo anterior, impõe-se às empresas demandadas o adiantamento da verba honorária do "expert", visto que, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar às acionadas que atestem ao juízo a viabilidade da adoção do IGPM como parâmetro de atualização monetária das parcelas mensais do contrato firmado entre os litigantes, conforme narrado na contestação de fls.97/104 dos autos Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ressalto que o ilustre "expert" deverá apresentar o seu laudo pericial no lapso temporal de trinta (30) dias, contado a partir da data do depósito judicial pela instituição financeira demandada acerca do montante correspondente a sua verba honorária. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil em tela, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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