Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vinicius Chiconi Liberato (OAB 347126/SP) Processo 0028739-27.2017.8.26.0506 - Precatório - Reqte: Maristela Liberato Isaias -
Vistos. Fls. 50/66: diante do pagamento integral do precatório, cujo depósito foi transferido para conta judicial a disposição deste Juízo (fls. 57 e 66): 1) Esclareça o ente devedor, no prazo de dez dias, se o valor referente à retenção legal (a título de imposto de renda), apontado a fls. 66, encontra-se correto (indicando, se o caso, o valor correto), bem como aponte eventuais valores que devam ser retidos a título de contribuição previdenciária e contribuição médica, especificando-o; e trazendo aos autos formulário MLE, devidamente preenchido, para viabilizar futuro levantamento dos referidos valores. Consigna-se que seu silêncio será considerado como concordância tácita com o valor apontado a fls. 66 (retenção legal tão somente a título de imposto de renda). Após, em outros dez dias, independentemente de nova intimação, determino à parte credora que: 1) Manifeste-se sobre as retenções legais; 2) Esclareça se a procuração juntada neste incidente se encontra válida e informe se houve ou não 'cessão de crédito', parcial ou total, bem como se houve impedimento ou óbito, caso em que deverá ser providenciada a habilitação do representante ou dos sucessores, comprovando-se; 3) Esclareça se o valor depositado satisfaz o crédito aqui requisitado para fins de extinção deste processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil; ressaltando-se que não será autorizado o levantamento sem que haja pronunciamento expresso nesse sentido e sem que sejam cumpridos integralmente todos os demais itens. 4) Proceda à juntada aos autos do formulário (um para cada credor) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (DJE 10.09.2019) e observando o Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16.01.2024). Ressalte-se que o formulário em questão deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos de forma digital e com a manutenção da formatação original (fonte Arial, tamanho 12), a fim de se preservar a integridade das informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se.