Procedimento Comum Cível 1035897-44.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Mair Anafe 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Mair Anafe

Partes do Processo

ROGERIA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE INSTITUTO MEDICINA SOCIAL CRIMINOLOGIA SP-IMESC

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP 343260·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ

OAB/SP 350323·CPF·Representa: Réu

JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA

OAB/SP 464151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 09:51

Conclusos para decisão

26/12/2025, 08:58

Todas as movimentações(230)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:00

Decisão

•07/01/2026, 14:20

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 09:51

Conclusos para decisão

26/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 03:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/08/2025, 16:37

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/05/2025, 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 13:04

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:55

Julgada Procedente a Ação

30/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 07:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:49

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 18:44

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP) Processo 1035897-44.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogeria Cunha - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 274: Tratando-se o IMESC de órgão público, não cabe a determinação para que o Juízo nomeie Perito Judicial. Intime-se, pois, para cumprimento, o Ilmo. Sr. Superintendente do IMESC para dar atendimento ao ofício de fls. 266/268. Observo que, em nenhuma hipótese, outra pess

01/09/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 22:37

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 02:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:27

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão

01/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Resposta

01/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 01:11

Expedição de Ofício.

22/06/2023, 23:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 15:47

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 09:21

Juntada de Mandado

23/05/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:14

Ato ordinatório

22/05/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:57

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:19

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 17:09

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 07:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 15:39

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:20

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 03:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2023, 14:04

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 15:05

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:41

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 21:14

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 15:09

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 03:01

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 07:26

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

03/08/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 05:44

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 07:23

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 14:20

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:46

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 01:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 07:27

Conclusos para decisão

25/07/2022, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão

21/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 01:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2022, 14:33

Conclusos para decisão

10/07/2022, 19:24

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 04:26

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 22:06

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 01:04

Concedida a Antecipação de tutela

24/06/2022, 14:06

Conclusos para decisão

23/06/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 17:46

Decisão

•07/05/2025, 13:04

Decisão

•22/10/2024, 16:39

Sentença

•30/09/2024, 16:53

Decisão

•01/04/2024, 17:09

Decisão

•13/03/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 15:27

Decisão

•01/08/2023, 15:16

Decisão

•22/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:13

Decisão

•08/05/2023, 15:39

Decisão

•01/03/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:30

Todos os documentos(23)

Decisão

•18/03/2026, 16:00

Decisão

•07/01/2026, 14:20

Decisão

•07/05/2025, 13:04

Decisão

•22/10/2024, 16:39

Sentença

•30/09/2024, 16:53

Decisão

•01/04/2024, 17:09

Decisão

•13/03/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 15:27

Decisão

•01/08/2023, 15:16

Decisão

•22/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:13

Decisão

•08/05/2023, 15:39

Decisão

•01/03/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:30

Decisão

•02/09/2022, 15:09

Decisão

•04/08/2022, 10:08

Decisão

•02/08/2022, 14:58

Decisão

•29/07/2022, 14:20

Decisão

•26/07/2022, 14:42

Decisão

•22/07/2022, 14:59

Decisão

•11/07/2022, 14:33

Decisão

•24/06/2022, 14:06