Procedimento Comum Cível 1003680-59.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Embu das Artes

Partes do Processo

VICENTE DE PAULA TORRES SANTOS

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (MAG SEGUROS)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP 508254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 09:08

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de Réplica

27/11/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2025, 19:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 09:02

Todas as movimentações(28)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:08

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:06

07/05/2026, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 09:08

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de Réplica

27/11/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2025, 19:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 09:02

Juntada de Certidão

12/09/2025, 08:06

Expedição de Carta.

11/09/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP) Processo 1003680-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente de Paula Torres Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir, porém, o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 18:31

Decisão

•04/08/2025, 11:06

Decisão

•09/05/2025, 12:39