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Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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