Embargos de Declaração Cível 1522956-67.2017.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta
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Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Raul José De Felice
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Partes do Processo
PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-99
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Autor
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
CNPJ
82.***.***.0001-80
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Reu
Advogados / Representantes
RAUL MARTINS FREIRE
OAB/SP 254945
·
CPF
279.***.***-67
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·
Representa: Autor
EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS
OAB/SP 178954
·
CPF
274.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Subprocesso Unificado ao Principal
18/02/2026, 14:19
Acórdão registrado
11/02/2026, 21:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/02/2026, 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2026, 15:32
Conclusos para decisão
27/01/2026, 09:08
Inclusão em Pauta
16/01/2026, 11:23
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/12/2025, 20:00
Conclusos para decisão
26/11/2025, 17:36
Subprocesso Cadastrado
26/11/2025, 17:34
Documentos
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