Procedimento Comum Cível 1125156-35.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1125156-35.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0200/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro contatado e condenar a parte ré a devolver à parte autora o valor de R$ 1.970,00, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros legais de mora desde a citação, permitida a compensação com valores devidos pela parte autora, se houver. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Diante da sucumbência mínima da parte ré (de menos de 10%), conforme o art. 86, § único, do CPC, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se aparte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C.Advogados(s): Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP)

24/02/2025, 10:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0861/2024Teor do ato: Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Da análise dos documentos juntados, ao menos em cognição sumária, compatível com esta fase procedimental, não é possível vislumbrar os abusos referidos em ordem a legitimar a tutela provisória de urgência pretendida, notadamente porque o contrato subjacente ao litígio foi firmado com taxas pré-fixadas (fls.41/56), identificadas com clareza e sem aparente desatenção às taxas do mercado em operações análogas. As tarifas questionadas pela parte autora foram expressa e claramente previstas no contrato celebrado, havendo a parte requerente optado por contratá-las. Por conseguinte, eventual reconhecimento de ilegalidade em relação a qualquer delas quando muito importaria no recálculo do valor das prestações, não necessariamente no patamar apontado como incontroverso pela parte autora. Caso se reconheça alguma ilegalidade, poderá haver determinação de restituição ao final. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, ausente a plausibilidade do direito afirmado, o que dispensa a análise da urgência da me

30/09/2024, 00:10

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1.Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Da análise dos documentos juntados, ao menos em cognição sumária, compatível com esta fase procedimental, não é possível vislumbrar os abusos referidos em ordem a legitimar a tutela provisória de urgência pretendida, notadamente porque o contrato subjacente ao litígio foi firmado com taxas pré-fixadas (fls.41/56), identificadas com clareza e sem aparente desatenção às taxas do mercado em operações análogas. As tarifas questionadas pela parte autora foram expressa e claramente previstas no contrato celebrado, havendo a parte requerente optado por contratá-las. Por conseguinte, eventual reconhecimento de ilegalidade em relação a qualquer delas quando muito importaria no recálculo do valor das prestações, não necessariamente no patamar apontado como incontroverso pela parte autora. Caso se reconheça alguma ilegalidade, poderá haver determinação de restituição ao final. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, ausente a plausibilidade do direito afirmado, o que dispensa a análise da urgência da medida. 2.Em atenção à razo

27/09/2024, 21:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0687/2024Teor do ato: Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de t

08/08/2024, 05:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de tod

07/08/2024, 19:47

—

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1603/2025Data da Publicação: 09/10/2025

Todas as movimentações(72)