Procedimento Comum Cível 1026143-79.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026143-79.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

23/04/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/04/2026, 03:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 03:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

27/03/2026, 01:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

05/03/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

04/03/2026, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 11:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/03/2026, 11:36

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 24/07/2025 15:07:17Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: Apelação Cível Processo nº 1026143-79.2024.8.26.0224 Relator(a): REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) VOTO nº 2.287/pms Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Alegação de desfalques praticados pela instituição financeira na conta do autor a título de PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo, com julgamento de mérito. O autor apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 13/02/2025, com término no dia 07/03/2025, porém, a apelação foi protocolizada em 17/03/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Vistos. A sentença de fls. 441/451 reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo. Recorre o autor, sem adentrar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade da apelação (tempestividade) (fls. 458/474). Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 11/02/2025, considerando-se publicada em 12/02/2025 (certidão fls. 455/457). Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 13/02/2025 e findou-se em 07/03/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). Isso porque não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (Guarulhos), salvo o Carnaval, em que não houve expediente

02/03/2026, 13:24

Juntada

02/03/2026, 13:18

Juntada

30/01/2026, 09:36

Juntada

27/01/2026, 13:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 03:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 11:38

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 24/07/2025 15:07:17Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: Apelação Cível Processo nº 1026143-79.2024.8.26.0224 Relator(a): REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) VOTO nº 2.287/pms Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Alegação de desfalques praticados pela instituição financeira na conta do autor a título de PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo, com julgamento de mérito. O autor apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 13/02/2025, com término no dia 07/03/2025, porém, a apelação foi protocolizada em 17/03/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Vistos. A sentença de fls. 441/451 reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo. Recorre o autor, sem adentrar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade da apelação (tempestividade) (fls. 458/474). Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 11/02/2025, considerando-se publicada em 12/02/2025 (certidão fls. 455/457). Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou-se em 13/02/2025 e findou-se em 07/03/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). Isso porque não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (Guarulhos), salvo o Carnaval, em que não houve expediente

02/03/2026, 13:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2025Teor do ato: Vistos. DARCI TRINDADE RUFINO, promove ação em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a autora afirma que o réu seria o responsável por gerir as contas do PASEP e, teria praticado ato ilícito, resultando em desfalque indevido na conta individual do PASEP, da qual a parte autora é titular. A autora narra que é titular da conta individualizada do PASEP desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que, após mais de trinta anos de trabalho em prol da Administração Pública, sacou os valores constantes no PASEP, em 11.12.2007, no importe de R$ 308,93 (trezentos e oito reais e noventa e três centavos). Contudo, afirma que, para sua infeliz surpresa, após o acesso aos extratos, descobriu que os valores referentes às cotas do PASEP não lhe foram repassados em sua integralidade e, pior, ainda, foram subtraídos de sua conta. Aduz que observou nos extratos microfilmados que, em 18.08.1988, havia um saldo acumulado na conta PASEP de Cz$ 26.566,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados), convertidos até a data de saque em R$ 542,92 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Todavia, o valor repassado para a parte autora abrangeu apenas os repasses feitos pela União, após a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contrariando justamente o disposto art. 239, §2º da Carta Magna. A autora afirma que o réu não teria efetuado a correção dos valores devidos de forma correta e que haveria uma diferença em seu favor no importe de R$ 91.460,00 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta reais), já deduzido o montante recebido. A autora alega que a legitimidade do Banco do Brasil, assim como a incidência de prazo prescrição decenal, para hipóteses do mesmo teor, já teria sido reconhecida, pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150. A autora também sustenta que o prazo prescricional decenal somente se iniciaria, após o ti

10/02/2025, 09:03

Declarada decadência ou prescrição - Vistos. DARCI TRINDADE RUFINO, promove ação em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a autora afirma que o réu seria o responsável por gerir as contas do PASEP e, teria praticado ato ilícito, resultando em desfalque indevido na conta individual do PASEP, da qual a parte autora é titular. A autora narra que é titular da conta individualizada do PASEP desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que, após mais de trinta anos de trabalho em prol da Administração Pública, sacou os valores constantes no PASEP, em 11.12.2007, no importe de R$ 308,93 (trezentos e oito reais e noventa e três centavos). Contudo, afirma que, para sua infeliz surpresa, após o acesso aos extratos, descobriu que os valores referentes às cotas do PASEP não lhe foram repassados em sua integralidade e, pior, ainda, foram subtraídos de sua conta. Aduz que observou nos extratos microfilmados que, em 18.08.1988, havia um saldo acumulado na conta PASEP de Cz$ 26.566,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados), convertidos até a data de saque em R$ 542,92 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Todavia, o valor repassado para a parte autora abrangeu apenas os repasses feitos pela União, após a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contrariando justamente o disposto art. 239, §2º da Carta Magna. A autora afirma que o réu não teria efetuado a correção dos valores devidos de forma correta e que haveria uma diferença em seu favor no importe de R$ 91.460,00 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta reais), já deduzido o montante recebido. A autora alega que a legitimidade do Banco do Brasil, assim como a incidência de prazo prescrição decenal, para hipóteses do mesmo teor, já teria sido reconhecida, pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150. A autora também sustenta que o prazo prescricional decenal somente se iniciaria, após o titular ter acesso aos extrato

10/02/2025, 08:53

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada

Juntada

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