Cumprimento de sentença 0001092-77.2020.8.26.0045 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001092-77.2020.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 16:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0848/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 01:27

Juntada

15/04/2026, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0848/2026Teor do ato: Fls. 227/229: A parte exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema CRCJUD, a fim de obter cópia da certidão de casamento do executado. Todavia, as diligências pretendidas podem ser realizadas diretamente pela própria interessada, por meio da via administrativa, junto aos órgãos competentes, inclusive por meio eletrônico, não se justificando a intervenção judicial para tal finalidade, sobretudo considerando que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. Exequente busca certidão de casamento do coexecutado. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidão de casamento pelo sistema CRC-JUD. III.Razões de Decidir: A busca de informações na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. O Provimento nº 149/2023 do CNJ permite acesso direto às informações de registro civil, sem requerimento ou identificação do requerente. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:Não é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidões de registro civil pelo sistema CRC-JUD. Legislação Citada: Art. 113 e 121 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081635-32.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232513-03.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341261-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª

14/04/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 227/229: A parte exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema CRCJUD, a fim de obter cópia da certidão de casamento do executado. Todavia, as diligências pretendidas podem ser realizadas diretamente pela própria interessada, por meio da via administrativa, junto aos órgãos competentes, inclusive por meio eletrônico, não se justificando a intervenção judicial para tal finalidade, sobretudo considerando que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. Exequente busca certidão de casamento do coexecutado. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidão de casamento pelo sistema CRC-JUD. III.Razões de Decidir: A busca de informações na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. O Provimento nº 149/2023 do CNJ permite acesso direto às informações de registro civil, sem requerimento ou identificação do requerente. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:Não é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidões de registro civil pelo sistema CRC-JUD. Legislação Citada: Art. 113 e 121 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081635-32.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232513-03.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341261-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª

14/04/2026, 19:08

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:14

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

30/01/2026, 10:35

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia

30/01/2026, 09:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70002766-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 15:47

27/01/2026, 17:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 12/01/2026

09/01/2026, 05:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 12/01/2026

09/01/2026, 01:13

Juntada

09/01/2026, 01:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2026Teor do ato: Informo ao solicitante acerca da pesquisa online, se o caso, diga em 05 dias.Advogados(s): Andrea Vianna Feirabend (OAB 127093/SP), Silvia Regina de Almeida (OAB 136529/SP), Julio Aguiar Dias (OAB 164023/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP)

08/01/2026, 13:01

Documentos

DECISÃO

•14/04/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 12:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 227/229: A parte exequente requer a realização de pesquisa por meio do sistema CRCJUD, a fim de obter cópia da certidão de casamento do executado. Todavia, as diligências pretendidas podem ser realizadas diretamente pela própria interessada, por meio da via administrativa, junto aos órgãos competentes, inclusive por meio eletrônico, não se justificando a intervenção judicial para tal finalidade, sobretudo considerando que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. Exequente busca certidão de casamento do coexecutado. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidão de casamento pelo sistema CRC-JUD. III.Razões de Decidir: A busca de informações na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. O Provimento nº 149/2023 do CNJ permite acesso direto às informações de registro civil, sem requerimento ou identificação do requerente. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:Não é necessária a intervenção judicial para obtenção de certidões de registro civil pelo sistema CRC-JUD. Legislação Citada: Art. 113 e 121 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2081635-32.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2232513-03.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2341261-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª

14/04/2026, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0018/2026Teor do ato: Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após

08/01/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andrea Vianna Feirabend (OAB 127093/SP), Silvia Regina de Almeida (OAB 136529/SP), Julio Aguiar Dias (OAB 164023/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) Processo 0001092-77.2020.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. - Exectdo: Mauricio Avakian de Almeida - Baixo os autos em cartório em razão do término da designação deste Magistrado na 2ª Vara da Comarca de Arujá, sem tempo hábil para prolação de ato decisório. Justifico a impossibilidade por tratar-se de Vara de competência cumulativa ampla, de elevada distribuição mensal, com atribuições adicionais do Juízo da Infância e Juventude, execução de medidas socioeducativas de internação da Fundação Casa que funcionou na Comarca e respectivas competências correcionais; atuação perante a rede protetiva do Município e serviço de acolhimento institucional; Execução Criminal de penas privativas de liberdade em meio aberto; Corregedorias da Polícia Judiciária, dos Serviços de Assistência Social e Psicologia da Comarca, do Serviço Extrajudicial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica; Coordenação e Corregedoria do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca; e atuação como Juiz Eleitoral da 335ª Zona Eleitoral de Arujá desde o segundo semestre de 2023, abrangendo as eleições municipais de 2024. Apesar de realizar audiências, reuniões ou diligências externas em quase todos os dias da semana, além de atendimento diário a advogados e gestão das atividades cartorárias, no período de atuação deste Magistrado, com apoio dos serventurários, houve significava melhora nos parâmetros da unidade, redução de atrasos e acréscimo geral da produtividade, além da realização de 2 Mutirões para julgamento de processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher e inauguração do programa reflexivo para agressores na Comarca. Tornem os conclusos. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2020Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao

04/06/2020, 11:46

Decisão outras - Decisão - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

03/06/2020, 17:33

—

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0848/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70002766-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 15:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 12/01/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0018/2026Data da Publicação: 12/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)