Procedimento Comum Cível 1009849-17.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009849-17.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Marcos de Souza Junior (OAB 349291/SP) Processo 1009849-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Fernanda Tosta - Vistos. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Observo que se trata de ação de exibição de documento por meio da qual a autora requer a condenação dos bancos acionados para o fim de apresentarem cópias de todos os contratos celebrados entre as partes. Sustentou na exordial a importância do acesso aos documentos em questão para avaliar futura propositura de demanda judicial. Desse modo, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio do Tema nº 648 que dispõe o que se segue: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nos termos acima discriminados, inexistem elementos nos autos aptos a comprovar a existência de relação jurídica entre os litigantes, bem como que a parte postulante tenha previamente pago a taxa para a emissão das cópias/segundas vias dos contratos bancários, restando ainda dúvidas quanto aos e-mails institucionais das demandadas. Dado todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a exordial, de modo a comprovar, nos termos acima especificados, a existência de relação jurídica entre os litigantes; o prévio pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, e que os endereços de e-mails de fls.19 e 24 dos autos são aqueles oficiais para comunicação com as instituições financeiras requeridas, sob pena de extinção da presente demanda. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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