Execução de Título Extrajudicial 1002200-21.2018.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Jaguariuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 21:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2026, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 11:06

Todas as movimentações(234)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 21:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2026, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:53

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 10:53

Juntada de Ofício

13/11/2025, 10:47

Juntada de Ofício

13/11/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 20:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB 237457/SP) Processo 1002200-21.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Torne-se sem efeito a decisão de fls. 319, posto que estranha aos autos e lançada por equívoco. Intime-se o requerido a fim de que se manifeste a respeito da petição e documentos de fls. 311-318, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 10:51

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:37

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB 237457/SP) Processo 1002200-21.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o requerido de desistência da presente ação formulado pelo autor às fls. 24, para que produza seus efeitos jurídicos. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Comunique-se a Secretaria de saúde. Regularizados os autos, arquivem-se os presente autos observadas as formalidade legais. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:47

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2024, 05:07

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 09:05

Juntada de Certidão

11/10/2024, 06:09

Expedição de Carta.

10/10/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 23:31

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/04/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 06:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 15:05

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:38

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 13:31

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

10/09/2023, 09:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/09/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 14:02

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2023, 13:59

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 16:36

Juntada de Ofício

16/05/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 16:36

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 22:57

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 10:44

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 01:31

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:42

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 14:47

Recebida a Petição Inicial

22/10/2020, 15:35

Conclusos para despacho

21/10/2020, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

02/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

01/10/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2020, 15:52

Expedição de Carta precatória.

24/06/2020, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 08:12

Decisão

08/06/2020, 15:10

Conclusos para decisão

05/06/2020, 17:09

Conclusos para despacho

04/06/2020, 20:43

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2020, 19:08

Expedição de Carta.

30/03/2020, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 08:10

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2019, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2019, 10:00

Expedição de Carta.

23/09/2019, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 11:34

Proferido Despacho

11/09/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 07:45

Conclusos para decisão

05/09/2019, 17:51

Conclusos para despacho

02/09/2019, 16:34

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 10:40

Decisão

06/08/2019, 13:28

Conclusos para decisão

02/08/2019, 17:55

Conclusos para despacho

29/07/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

10/04/2019, 14:08

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 14:16

Decisão

26/11/2018, 17:54

Conclusos para decisão

14/11/2018, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2018, 09:56

Ato ordinatório

16/10/2018, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2018, 18:15

Expedição de Carta.

26/09/2018, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2018, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2018, 14:34

Ato ordinatório

20/08/2018, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2018, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 13:17

Expedição de Carta.

06/08/2018, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2018, 13:22

Recebida a Petição Inicial

23/07/2018, 16:16

Conclusos para decisão

23/07/2018, 08:20

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 11:30

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:06

Decisão

•04/02/2026, 14:47

Decisão

•04/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:53

Decisão

•11/09/2025, 17:11

Decisão

•18/07/2025, 14:06

Decisão

•14/05/2025, 10:51

Decisão

•09/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:56

Decisão

•06/10/2024, 15:36

Todos os documentos(44)

Decisão

•10/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:06

Decisão

•04/02/2026, 14:47

Decisão

•04/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:53

Decisão

•11/09/2025, 17:11

Decisão

•18/07/2025, 14:06

Decisão

•14/05/2025, 10:51

Decisão

•09/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 09:56

Decisão

•06/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:54

Decisão

•19/06/2024, 13:30

Despacho

•16/05/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 15:41

Decisão

•26/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 09:48

Decisão

•23/06/2023, 14:02

Decisão

•05/05/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:36

Decisão

•22/10/2020, 15:35

Decisão

•02/10/2020, 12:19

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 15:52

Decisão

•08/06/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 09:31

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 17:21

Decisão

•11/09/2019, 09:28

Despacho

•06/08/2019, 13:28

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 16:31

Decisão

•26/11/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 10:48

Ato Ordinatório

•06/09/2018, 11:28

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 10:51

Decisão

•23/07/2018, 16:16