Apelação / Remessa Necessária 0046939-39.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Aroldo Mendes Viotti

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

ELICA DE SIQUEIRA ARAUJO ROCHA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP 228254·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP 329703·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP 228254·CPF·Representa: Autor

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP 329703·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:07

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

23/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 07:13

Prazo

24/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:33

Vista (Contraminuta)

18/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:04

Prazo Intimação - 30 Dias

18/09/2025, 17:04

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

24/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:07

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

23/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 18:16

Acórdão

•19/03/2025, 12:48

23/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 07:13

Prazo

24/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:33

Vista (Contraminuta)

18/09/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:04

Prazo Intimação - 30 Dias

18/09/2025, 17:04

Prazo

18/09/2025, 17:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:39

Prazo Intimação - 30 Dias

15/09/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/09/2025, 18:36

Recurso Especial

11/09/2025, 18:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:03

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

12/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:47

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:51

Prazo Intimação - 30 Dias

12/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:26

Vista (Contrarrazões)

09/05/2025, 14:51

Processamento de Recurso Especial Interposto

09/04/2025, 15:09

Prazo

08/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

08/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:09

Prazo Intimação - 30 Dias

07/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:08

Expedido Termo de Intimação

07/04/2025, 11:08

Unificação Pai

04/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:30

Julgado virtualmente

02/04/2025, 17:36

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:03

Subprocesso Cadastrado

26/03/2025, 12:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

25/03/2025, 16:39

Publicado em

25/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:58

Prazo Intimação - 30 Dias

24/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:54

Expedido Termo de Intimação

24/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:46

Publicado em

24/03/2025, 00:00

Acórdão registrado

19/03/2025, 13:00

Acordão Finalizado

19/03/2025, 12:48

Documento Finalizado

18/03/2025, 17:09

Julgado

18/03/2025, 10:30

Provimento em Parte

18/03/2025, 10:30

Publicado em

10/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:25

Expedido Termo de Intimação

07/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:15

Prazo Intimação - 10 Dias

07/03/2025, 15:14

Inclusão em Pauta

24/02/2025, 16:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

10/12/2024, 11:47

Despacho À Mesa

09/12/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:51

Publicado em

15/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:43

Expedido Termo de Intimação

12/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:35

Expedido Termo de Intimação

12/08/2024, 15:35

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:21

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2024, 09:08

Publicado em

09/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

02/08/2024, 11:30

Processo Cadastrado

02/08/2024, 11:11

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

31/07/2024, 16:08

Despacho

•09/12/2024, 19:44