Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Godoi e Godoi Empreendimentos Ltda -
Apelante: Associação dos Proprietários dos Lotes Residenciais dos Loteamentos Terra Nobre - Apelada: Débora Aparecida Dalmedico - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO, ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A SENTENÇA RECONHECEU A CULPA DA AUTORA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES E TAXAS ASSOCIATIVAS, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER VALORES PAGOS APÓS RETENÇÕES LEGAIS E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.514/97, CONFORME TEMA 1095 DO STJ, E (II) AVALIAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA AFASTOU A APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ, CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU QUE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO MESMO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS DESPROVIDOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESCISÃO PODE SER PLEITEADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE, SEM APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ, SE NÃO HOUVER CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. 2. RESCISÃO DO CONTRATO IMPLICA RESCISÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.514/97, ART. 26, §1º; CPC, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1891498/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000418-80.2021.8.26.0099, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 08.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005734-72.2021.8.26.0229, REL. DES. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 20.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Gomes Sterman (OAB: 122080/SP) - Michele Bonilha da Conceição Andrade (OAB: 275591/SP) - Rogerio Babetto (OAB: 225092/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009711-46.2020.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -