Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: H. J. F. - Apelada: D. C. R. F. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, CONDENANDO O RÉU A PAGAR 20% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES APÓS DOIS ANOS DO TÉRMINO DO MATRIMÔNIO, CONSIDERANDO A IDADE DA AUTORA E O TEMPO DECORRIDO DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES SÃO EXCEPCIONAIS E TÊM CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO DEVENDO SER PERPETUADOS SEM NECESSIDADE COMPROVADA.4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A APELADA ESTEJA TRABALHANDO OU TENHA CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAR, CONSIDERANDO SUA IDADE E TEMPO DEDICADO AO LAR E À FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO INDETERMINADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE LABORAL OU DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2449075/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14.10.24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Aoun Tannuri (OAB: 234612/SP) (Defensor Público) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038588-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -