Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040902-82.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.737,02

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3582

Partes do Processo

MARIA HELENA PINHEIRO FERNANDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

OAB/SP 195080·CPF·Representa: Autor

REINALDO ARANTES DA SILVA

OAB/SP 265866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/11/2023, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 04:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:57

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2023, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 03:31

Todas as movimentações(41)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/11/2023, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2023, 04:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 12:14

Despacho

•17/11/2023, 16:38

20/11/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/11/2023, 14:57

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2023, 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 03:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/09/2023, 14:37

Conclusos para decisão

05/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Tadeu Pinheiro Fernandes (OAB 195080/SP), Reinaldo Arantes da Silva (OAB 265866/SP) Processo 1040902-82.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Helena Pinheiro Fernandes - Reqdo: Município de Guarulhos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade da "taxa do lixo", além de indenização por danos morais em virtude a inscrição de seu nome na dív

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:31

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contestação

25/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 07:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:00

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 03:20

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2023, 14:24

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/08/2023, 10:44

Determinada a emenda à inicial

17/08/2023, 10:17

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 18:45

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 18:08

Decisão

•05/09/2023, 14:37

Sentença

•30/08/2023, 14:30

Decisão

•18/08/2023, 14:24

Decisão

•17/08/2023, 10:17