Execução de Título Extrajudicial 1000663-42.2018.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000663-42.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP) Processo 1000663-42.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Executados citados por edital a fls. 244. Certificado decurso de prazo a fls. 245. A Defensoria Pública, atuando como curador especial, optou por não opor embargos à execução (fls. 249-250). 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 3. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. 4. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 5. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 653.072,54), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores, até o limite atualizado do débito exigido. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 5.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do Novo CPC b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. 6. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Expedição de Outros documentos.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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