Execução de Título Extrajudicial 1019268-38.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019268-38.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 12:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0664/2026Data da Publicação: 11/05/2026

01/05/2026, 02:36

Juntada

01/05/2026, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0664/2026Teor do ato: Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte intimada a recolher no prazo de 15 dias, as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado: 1 (uma) UFESP (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), para pesquisa, por parte e por sistema; 2 (duas) UFESP para pesquisa ECF (declaração de imposto de renda pessoa jurídica (por ano), junto ao INFOJUD. Outras Informações sobre o assunto poderão ser consultadas no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB 233162/SP), Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB 376558/SP)

29/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte intimada a recolher no prazo de 15 dias, as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado: 1 (uma) UFESP (Guia F.E.D.T.J.- código 434-1), para pesquisa, por parte e por sistema; 2 (duas) UFESP para pesquisa ECF (declaração de imposto de renda pessoa jurídica (por ano), junto ao INFOJUD. Outras Informações sobre o assunto poderão ser consultadas no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

29/04/2026, 13:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70130409-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/04/2026 16:25

23/04/2026, 17:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0565/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 03:49

Juntada

13/04/2026, 03:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2026Teor do ato: Ciência acerca do(s) ofício(s) recebido(s).Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB 233162/SP), Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB 376558/SP)

10/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência acerca do(s) ofício(s) recebido(s).

10/04/2026, 12:23

Juntado - Ofício

10/04/2026, 12:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70113340-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2026 16:20

08/04/2026, 20:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0410/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 07:51

Juntada

17/03/2026, 07:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2026Teor do ato: Vistos Fl. 356 - Defiro o requerimento de ofício a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, B3 S/A. Brasil, Bolsa, Balcão, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, CNSeg e SUSEP, a fim de que informem nos autos sobre a existência de títulos de capitalização, previdência privada (PGBL e VGBL), cotas de consórcio, fundos de investimentos e demais fundos em nome dos executados, acima indicados, providenciando o bloqueio e transferência de eventuais valores localizados. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Int.Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB 233162/SP), Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB 376558/SP)

16/03/2026, 16:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2026Teor do ato: Vistos. O art. 797 do CPC ressalva que a execução realiza-se no interesse do exequente. Para tanto, o art. 139 estabelece entre os poderes do juiz: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por outro lado, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. No caso concreto, tratando-se de dívida civil a questão está no âmbito do direito de propriedade, razão pela qual buscar a coerção para o pagamento por meio de medidas tais como apreensão de CNH e do passaporte do devedor atingem o direito constitucional de ir e vir (CF, art. 5º, XV), devendo ser afastada por afronta ao princípio da proporcionalidade, o qual rejeita que um bem da vida de valor inferior (patrimônio) possa se sobrepor a um valor constitucional superior (liberdade de ir e vir). Por outro lado, cercear o direito do devedor à obtenção de cartões de crédito perante instituição financeira não teria o condão de efetivar qualquer penhora, mas sim de agravar a situação financeira do devedor, até mesmo com constrangimento de sua dignidade, o que não pode ser admitido. É certo que todas as medidas foram franqueadas ao magistrado pelo art. 139 do CPC para que se dê efetividade à prestação jurisdicional, razão pela qual quando a conduta do devedor caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77) medidas extremas podem ser tomadas, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se.Advogados(s): Adriano Athala de Oli

19/01/2026, 10:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2025Teor do ato: Vistos Trata-se de impugnação manejada pela parte executada, sob o argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável por força da Lei 8.009/90 (fls. 228/229). O impugnado manifestou-se contrariamente (fls. 241). É o relatório. Decido. Aimpenhorabilidadedo bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (artigo 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I, da CF). Nesse aspecto, não há como excluir da garantia daimpenhorabilidadea posse deimóvelresidencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Nesse sentido são diversos precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DOIMÓVELPOR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR.IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei n.8.009/90 estabeleceu aimpenhorabilidadedo bem de família, incluindo na série oimóveldestinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu artigo 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei n.8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu aimpenhorabilidadedo únicoimóvelonde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008). Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/03/2011). "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. P

31/03/2025, 06:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Trata-se de impugnação manejada pela parte executada, sob o argumento de que o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável por força da Lei 8.009/90 (fls. 228/229). O impugnado manifestou-se contrariamente (fls. 241). É o relatório. Decido. Aimpenhorabilidadedo bem de família deve ser interpretada em harmonia com o preceito constitucional que inclui o direito social à moradia, como direito fundamental (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), alicerçada na dignidade da pessoa, como um dos fundamentos da República na construção do Estado democrático de direito (artigo 1º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I, da CF). Nesse aspecto, não há como excluir da garantia daimpenhorabilidadea posse deimóvelresidencial, quando o possuidor demonstrar que o bem possuído atende à moradia permanente de entidade familiar. Nesse sentido são diversos precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO DOIMÓVELPOR FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR.IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei n.8.009/90 estabeleceu aimpenhorabilidadedo bem de família, incluindo na série oimóveldestinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu artigo 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei n.8.009/90 a proteção da habitação familiar, é correta a decisão da Corte de origem que reconheceu aimpenhorabilidadedo únicoimóvelonde reside um dos filhos do casal. Precedentes da Segunda Turma do STJ (REsp 1.059.805/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 2.10.2008; REsp 1.024.394/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2008, DJe 14.3.2008). Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1216187/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/03/2011). "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PR

28/03/2025, 17:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0848/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 184.980 do 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta (fls.192/196), em nome de ELIO DE CASTRO FILHO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Se o(s) executado(s) não possuir advogado nos autos, deverá ser intimado acerca da penhora pessoalmente, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Cumpre à parte exequente indicar a(s) pessoa(s) a ser (em) intimada(s), seu(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação

18/11/2024, 09:22

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 184.980 do 1º Cartório de Registro de Imóveis nesta (fls.192/196), em nome de ELIO DE CASTRO FILHO. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Se o(s) executado(s) não possuir advogado nos autos, deverá ser intimado acerca da penhora pessoalmente, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Cumpre à parte exequente indicar a(s) pessoa(s) a ser (em) intimada(s), seu(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercad

18/11/2024, 07:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0621/2024Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. 2) A Lei 11.608/03, com as alterações promovidas pela Lei 14.838/12, estabelece: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. (...) XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho

04/09/2024, 03:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824). Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido. 2) A Lei 11.608/03, com as alterações promovidas pela Lei 14.838/12, estabelece: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. (...) XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho S

03/09/2024, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0551/2024Teor do ato: Vistos Fls.157/159- Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (CPC, art. 866). O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC, art. 866, § 2º). Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (CPC, art. 866, § 3º). A despeito da previsão legal da penhora sobre percentual de faturamento de empresa como medida subsidiária, a experiência prática revela ser de absoluta ineficácia, gerando apenas custos processuais. Os embaraços para sua consecução são vários, a começar pela nomeação de administrador-depositário para o desempenho da função. De mais a mais, mantenho o meu entendimento de que é, por si só, discutível a possibilidade de efetuar-se a penhora sobre a renda futura da empresa. É que se cuidaria de penhora sobre bem inexistente: a renda, o faturamento, ainda não existe e, como todo evento futuro, pode mesmo nem vir a existir; a incerteza é a qualidade própria das coisas futuras que, por serem futuras, são inexistentes. Outra consideração que se impõe é no sentido de que faturamento é expectativa de crédito. Faturamento não é dinheiro; é mera expectativa de crédito que se pode ou não concretizar, e vincula-se a uma gama de eventos futuros - vale dizer, no momento, inexistentes. Por dinheiro há de entender-se o qu

13/08/2024, 06:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Fls.157/159- Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa (CPC, art. 866). O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866, § 1º). O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC, art. 866, § 2º). Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (CPC, art. 866, § 3º). A despeito da previsão legal da penhora sobre percentual de faturamento de empresa como medida subsidiária, a experiência prática revela ser de absoluta ineficácia, gerando apenas custos processuais. Os embaraços para sua consecução são vários, a começar pela nomeação de administrador-depositário para o desempenho da função. De mais a mais, mantenho o meu entendimento de que é, por si só, discutível a possibilidade de efetuar-se a penhora sobre a renda futura da empresa. É que se cuidaria de penhora sobre bem inexistente: a renda, o faturamento, ainda não existe e, como todo evento futuro, pode mesmo nem vir a existir; a incerteza é a qualidade própria das coisas futuras que, por serem futuras, são inexistentes. Outra consideração que se impõe é no sentido de que faturamento é expectativa de crédito. Faturamento não é dinheiro; é mera expectativa de crédito que se pode ou não concretizar, e vincula-se a uma gama de eventos futuros - vale dizer, no momento, inexistentes. Por dinheiro há de entender-se o que

12/08/2024, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2023Teor do ato: Vistos, Após comprovado o recolhimento das diligências do sr. Oficial de Justiça: Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos

25/07/2023, 13:45

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Após comprovado o recolhimento das diligências do sr. Oficial de Justiça: Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatiz

25/07/2023, 13:00

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0664/2026Data da Publicação: 11/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70130409-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/04/2026 16:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0565/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2026Teor do ato: Ciência acerca do(s) ofício(s) recebido(s).Advogados(s): Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB 233162/SP), Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB 376558/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência acerca do(s) ofício(s) recebido(s).

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70113340-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/04/2026 16:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0410/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(42)