Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005393-88.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.680,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Vicente

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Partes do Processo

ALTEMIR FRANCISCO PERIN

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

OAB/SP 127641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:22

Todas as movimentações(32)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 18:11

Sentença

•21/08/2025, 17:43

15/10/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 12:25

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:43

Julgada improcedente a ação

21/08/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

09/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Arbbrucezze Reyes (OAB 127641/SP) Processo 1005393-88.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Altemir Francisco Perin - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro a gratuidade requerida. Anote-se. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITEM-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:32

Recebida a Petição Inicial

09/05/2025, 13:32

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:57

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:05

Decisão

•09/05/2025, 13:32