Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Richard Aparecido Sorigotti -
Agravado: Hermino dos Santos Brito e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS, NÃO SENDO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PROMOVER O PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.4. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Oliveira Vieira (OAB: 334581/SP) - Gabriel Martinelli de Oliveira Mello (OAB: 483768/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000223-93.2023.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Birigüi -