Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelado: Joao Victor Marchi Moreira - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO.SUSPENSÃO PROCESSUAL ALEGA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 1002203-30.2023.8.26.0286 MOVIDO PELO JARDIM MONTE REI EM FACE DA CIS - COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO NÃO ACOLHIMENTO AUTOR QUE NÃO FAZ PARTE DAQUELE FEITO CONEXÃO OU QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO OCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 1 E 2, DESTA CORTE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, PERÍODO PANDÊMICO NÃO OCORRÊNCIA FORTUITOS INTERNOS DECORRENTES DO RISCO DA ATIVIDADE SUMULA 161, DESTA CORTE LEI N.9.514/97 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS OCORRÊNCIA RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, IV, § 1º, III E 53, AMBOS DO CDC LEI 14.905/2024 APLICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001685-06.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -