Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004000-57.2019.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apda: Jucélia da Silva Nepomuceno (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Viga Odontologia Ltda-me - Apdo/Apte: Odontocompany Franchising Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS APELADOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.567,10 (NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) E DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUCÉLIA DA SILVA NEPOMUCENO RECORREU REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIU REDUÇÃO DOS DANOS. VIGA ODONTOMÉDICA LTDA. SOLICITOU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; (III) MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO, CONFORME CF, ART. 5º, LXXVIII, E CPC, ART. 139, II.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. NÃO PROCEDE, POIS A FRANQUEADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.5. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME CC, ART. 944.6. NÃO HÁ DANO ESTÉTICO PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE SER REJEITADA SE OS FATOS JÁ ESTIVEREM ESCLARECIDOS. 2. FRANQUEADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DANOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADO NO CASO." _______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CC, ARTS. 186, 944; CPC, ART. 139, II; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 884139/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18.12.2007; STJ, AGINT NO ARESP 1090404/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, J. 21.03.2019, DJE 28.03.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001869-16.2023.8.26.0150, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-20.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Peres Bernardo (OAB: 182969/SP) - Alexandre de Souza Guimarães (OAB: 291306/SP) - Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - 4º andar