Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002770-16.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Predial Suzanense Construções e Incorporações Ltda - Apda/Apte: Eliana da Silva - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO PROPOSTA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ENTREGA DE IMÓVEL INACABADO, SEM LIGAÇÃO DEFINITIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR (I) SE A ENTREGA DO IMÓVEL SEM ENERGIA ELÉTRICA DEFINITIVA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) A CORREÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O IMÓVEL FOI ENTREGUE SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DE SER REDUZIDA PARA R$ 3.860,76, CONSIDERANDO-SE OS RECIBOS APRESENTADOS. JÁ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA EM R$10.000,00, POIS O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, PELO QUE NADA HÁ A SER RESSARCIDO A RESPEITO.IV. DISPOSITIVO.APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO AUTORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 4ª T, RESP 1.406.245-SP, J. 24/11/2020; IRDR Nº 0023203-35.2016.8.26.0000, TEMA 06. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lusmar Matias de Souza Filho (OAB: 240847/SP) - Sarah Regina Fonseca (OAB: 437702/SP) - 4º andar