Execução de Título Extrajudicial 0186278-96.2006.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0186278-96.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão

23/04/2026, 16:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 13:55

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Partes

17/04/2026, 14:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0167/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:27

Juntada

29/01/2026, 05:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0167/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1387/1392: não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo modificação do julgado. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDecl no Ag.Rg. no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração opostos. Int.Advogados(s): Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP)

28/01/2026, 10:04

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 1387/1392: não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma clara. O embargante na verdade discorda dos fundamentos da decisão adotada, pretendendo modificação do julgado. Para tanto, porém, deve manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Ademais, o magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDecl no Ag.Rg. no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231). Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração opostos. Int.

28/01/2026, 09:43

Conclusos para despacho

27/01/2026, 19:08

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:48

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Embargado

23/01/2026, 16:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1575/2025Data da Publicação: 04/11/2025

03/11/2025, 13:08

Juntada

03/11/2025, 13:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1575/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Intime-se.Advogados(s): Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP)

31/10/2025, 19:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Intime-se.

31/10/2025, 18:42

Documentos

DECISÃO

•28/01/2026, 09:43

DECISÃO

•31/10/2025, 18:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0238/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1296/1300: Indefiro a penhora requerida, tendo em vista que esbarra em hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O dis

27/03/2025, 06:47

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 1296/1300: Indefiro a penhora requerida, tendo em vista que esbarra em hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se

26/03/2025, 13:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2024Teor do ato: Vistos. O e. TJSP, no julgamento do AI n. 2219726-05.2024.8.26.0000, determinou: Ante o exposto, pelo meu voto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento a fim de anular a r. decisão hostilizada para que seja analisada, expressamente, a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, invocada pelo recorrente. Além disso, apontou a necessidade de análise da gratuidade de justiça e, se o caso, do recolhimento das custas recursais. Diante do exposto, passo à análise das questões supramencionadas. Alegou a ré, na petição de fls. 1158/1163, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC também pode ser aplicada às quantias depositadas em conta corrente ou aplicadas em outros investimentos que não a poupança. No entanto, para isso é necessária a comprovação de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não vislumbro evidência desse direito, pois o réu se restringiu a alegar a impenhorabilidade, sem, contudo, provar as alegações. Não há documentos que comprovem que o valor se destina a garantir sua subsistência ou que o bloqueio a compromete. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no senti

04/11/2024, 01:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O e. TJSP, no julgamento do AI n. 2219726-05.2024.8.26.0000, determinou: Ante o exposto, pelo meu voto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento a fim de anular a r. decisão hostilizada para que seja analisada, expressamente, a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, invocada pelo recorrente. Além disso, apontou a necessidade de análise da gratuidade de justiça e, se o caso, do recolhimento das custas recursais. Diante do exposto, passo à análise das questões supramencionadas. Alegou a ré, na petição de fls. 1158/1163, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC também pode ser aplicada às quantias depositadas em conta corrente ou aplicadas em outros investimentos que não a poupança. No entanto, para isso é necessária a comprovação de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, não vislumbro evidência desse direito, pois o réu se restringiu a alegar a impenhorabilidade, sem, contudo, provar as alegações. Não há documentos que comprovem que o valor se destina a garantir sua subsistência ou que o bloqueio a compromete. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentid

01/11/2024, 16:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ainda que cogitasse a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que, em sua impugnação, não se desincumbiu o executado de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes da sua remuneração, não se livrando, assim, do encargo probatório a ele atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o que, na espécie, culmina na impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, em conformidade com o sistema probatório insculpido pelo diploma processual, que estabelece um mecanismo de distribuição dos ônus probatórios para permitir a racionalidade instrutória do processo, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de matriz eminentemente constitucional. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade

29/05/2024, 06:07

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ainda que cogitasse a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que, em sua impugnação, não se desincumbiu o executado de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes da sua remuneração, não se livrando, assim, do encargo probatório a ele atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o que, na espécie, culmina na impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das verbas, em conformidade com o sistema probatório insculpido pelo diploma processual, que estabelece um mecanismo de distribuição dos ônus probatórios para permitir a racionalidade instrutória do processo, em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de matriz eminentemente constitucional. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à lu

28/05/2024, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0011/2020Teor do ato: Vistos. É admitida atualmente a existência de uma exceção implícita "para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesta órbita, na medida em que existem indícios de que o executado teria renda mensal de montante significativo, por ser empregado de empresa de grande porte, conforme documentos acostados aos autos, extrapola-se o sentido da impenhorabilidade visada pela lei, voltada à subsistência digna do executado, garantido o mínimo essencial, DEFIRO a penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos mensais do(a) executado(a) Marcos Foriz, entendidos como aqueles resultantes da diferença entre os rendimentos brutos e os descontos obrigatórios (Imposto de Renda Retido na Fonte e as despesas previdenciárias). Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamen

15/01/2020, 11:55

Decisão interlocutória - Vistos. É admitida atualmente a existência de uma exceção implícita "para o caso em que a penhora de parte dos vencimentos do devedor não é capaz de atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesta órbita, na medida em que existem indícios de que o executado teria renda mensal de montante significativo, por ser empregado de empresa de grande porte, conforme documentos acostados aos autos, extrapola-se o sentido da impenhorabilidade visada pela lei, voltada à subsistência digna do executado, garantido o mínimo essencial, DEFIRO a penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos mensais do(a) executado(a) Marcos Foriz, entendidos como aqueles resultantes da diferença entre os rendimentos brutos e os descontos obrigatórios (Imposto de Renda Retido na Fonte e as despesas previdenciárias). Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, ve

14/01/2020, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2018Teor do ato: Vistos. Na medida em que comprovado que o valor de R$ 272,52 bloqueado por este juízo estaria depositado em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, razão assiste ao executado, visto que além de os documentos de fls. 827/829 comprovarem que se trata de poupança, os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, hipótese, portanto, que admite a incidência do art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de tal verba. Dessa forma, acolho em parte a impugnação apresentada para determinar o cancelamento imediato da quantia no total de R$ 272,52 tornada indisponível junto à Caixa Econômica Federal. Não comprovada a impenhorabilidade das demais verbas, converto a indisponibilidade de valores em penhora. Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, intimando-o posteriormente para retirada. Int.Advogados(s): Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Rubens Barletta (OAB

04/09/2018, 12:41

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Partes

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0167/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ - Decurso de prazo - Embargado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1575/2025Data da Publicação: 04/11/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Intime-se.

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