Agravo em Recurso Especial 1010180-89.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 583.285,65

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rubens Rihl Pires Corrêa

Partes do Processo

PEDRO IGOR DE MELO ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SUMARE

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIS DE MELO ARAUJO

OAB/MA 25813·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP 171261·CPF·Representa: Réu

ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

24/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

25/02/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de PEDRO IGOR DE MELO ARAUJO

25/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/01/2026, 17:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/01/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/01/2026, 13:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:13

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/01/2026, 13:13

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/01/2026, 13:13

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/01/2026, 13:13

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•15/01/2026, 13:12

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•15/01/2026, 13:12

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•15/01/2026, 13:12

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•15/01/2026, 13:12

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•15/01/2026, 13:12

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•15/01/2026, 13:12