Procedimento Comum Cível 1003531-47.2023.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003531-47.2023.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriele Martins Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC - SENTENÇA ANULADA, AFASTANDO A EXTINÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DISCUSSÃO SOBRE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1264 DO STJ RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003531-47.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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