Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adair Moreira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESCABIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS (6,00 %) É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA NEGÓCIOS SIMILARES NO MESMO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO (5,33% AO MÊS), CONFORME SIMPLES PESQUISA NO SITE DO BANCO CENTRAL, MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA A PRETENSÃO DO AUTOR, QUE SE UTILIZADA DE DADOS INCORRETOS. IOF. TRIBUTO EXIGÍVEL NOS TERMOS DA LEI. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA TAMBÉM PACIFICADA NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Ayusso Filho (OAB: 237570/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004331-63.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva -