Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Osvaldo Alves & Filho Panificadora Ltda Me e outros - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESACERTO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - TEORIA FINALISTA - MÚTUO VOLTADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA COAUTORA - CARÁTER DE INSUMO AO EXERCÍCIO DA EMPRESA - PARTE DEVEDORA QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL E, POR CONSEGUINTE, CONSUMIDORA - SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 DO C. STJ, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO É DE CONSUMO - AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ILICITUDE ALEGADA (ART. 373, I, DO CPC) - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - COBRANÇA LÍCITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - COBRANÇA VÁLIDA - EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DOS RESP´S 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (TEMAS REPETITIVOS 618, 619, 620) - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO C. STJ, DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcos Roberto Marques (OAB: 297330/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011774-55.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga -