Execução de Título Extrajudicial 1099006-85.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1099006-85.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 14:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40525745-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 15:17

10/04/2026, 15:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 04:10

Juntada

23/03/2026, 04:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2026Teor do ato: RESULTADO SISBAJUD NEGATIVO: Ciência ao exequente acerca da pesquisa perante o Sisbajud que restou negativa. Diga a parte autora em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.Advogados(s): Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP)

20/03/2026, 22:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - RESULTADO SISBAJUD NEGATIVO: Ciência ao exequente acerca da pesquisa perante o Sisbajud que restou negativa. Diga a parte autora em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento. OBS: Considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ/PG5 para o EPROC, e levando-se em conta a necessidade de cadastro prévio dos advogados no novo sistema, a fim de regular andamento dos processos, solicita-se, gentilmente, aos Ilustres advogados atuantes no presente feito que promovam seu cadastro junto ao sistema EPROC, fato que minimizará eventuais erros no sistema.

20/03/2026, 21:34

Juntada - SAJ

20/03/2026, 21:33

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/03/2026, 21:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ

14/01/2026, 15:36

Conclusos para decisão

14/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:49

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

02/12/2025, 18:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42716579-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 01/12/2025 11:25

01/12/2025, 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1639/2025Data da Publicação: 12/11/2025

11/11/2025, 02:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 21:34

DECISÃO

•10/11/2025, 11:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1639/2025Teor do ato: Vistos. A consulta da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 15.07.2023, que impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal no que tange às operações de cartão de crédito (Art. 2º: "As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados"). Contudo, a medida buscada pelo exequente não trará eficácia à satisfação do crédito perseguido nos autos de origem, haja vista que as informações contidas no sistema DECRED se referem a movimentações financeiras pretéritas. Além disso, não servem para busca de bens e ativos passíveis de penhora titularizados pela parte devedora. Em outras palavras, o sistema DECRED não se destina à localização de patrimônio da parte executada e, neste contexto, a quebra do sigilo bancário seria medida desproporcional. No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Inconformismo do exequente. Alegação de que o objetivo da pesquisa é apurar a existência de patrimônio da parte devedora, como forma de garantir efetividade à execução. Não acolhimento. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), disciplinada pela Instrução Normativa SRF. nº 341, de 15.07.2023, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal no que tange as operações de cartão de crédito. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), visa o cruzamento de dados sigilosos realizado pela Receita Federal, a evitar sonegação fiscal. Bancos de dados que tratam de informações preté

10/11/2025, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A consulta da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 15.07.2023, que impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal no que tange às operações de cartão de crédito (Art. 2º: "As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados"). Contudo, a medida buscada pelo exequente não trará eficácia à satisfação do crédito perseguido nos autos de origem, haja vista que as informações contidas no sistema DECRED se referem a movimentações financeiras pretéritas. Além disso, não servem para busca de bens e ativos passíveis de penhora titularizados pela parte devedora. Em outras palavras, o sistema DECRED não se destina à localização de patrimônio da parte executada e, neste contexto, a quebra do sigilo bancário seria medida desproporcional. No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Inconformismo do exequente. Alegação de que o objetivo da pesquisa é apurar a existência de patrimônio da parte devedora, como forma de garantir efetividade à execução. Não acolhimento. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), disciplinada pela Instrução Normativa SRF. nº 341, de 15.07.2023, impõe às instituições financeiras o dever de prestar informações à Receita Federal no que tange as operações de cartão de crédito. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), visa o cruzamento de dados sigilosos realizado pela Receita Federal, a evitar sonegação fiscal. Bancos de dados que tratam de informações pretér

10/11/2025, 11:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0980/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes a favor da(s) empresa(s) Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, inscrita(s) no(s) CNPJ 21859652000156 e 31716406862, por meio das empresas administradoras de cartões mencionadas na petição anterior. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do Código de Processo Civil. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, art. 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863 do Código de Processo Civil. As referidas empresas administradoras de cartões deverão ser oficiadas pelo exequente, para que depositem mensalmente neste juízo o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º) e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-

15/08/2025, 17:14

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes a favor da(s) empresa(s) Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, inscrita(s) no(s) CNPJ 21859652000156 e 31716406862, por meio das empresas administradoras de cartões mencionadas na petição anterior. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do Código de Processo Civil. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, art. 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863 do Código de Processo Civil. As referidas empresas administradoras de cartões deverão ser oficiadas pelo exequente, para que depositem mensalmente neste juízo o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º) e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias.

15/08/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de apenas 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes a favor da(s) empresa(s) Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, inscrita(s) no(s) CNPJ 21859652000156 e 31716406862, por meio das empresas administradoras de cartões mencionadas na petição anterior. Isso porque, uma penhora de montante mais elevado certamente irá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, fato que deve ser afastado em se considerando o teor do artigo 805 do Código de Processo Civil. É importante ressaltar, ainda, que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito, ressalvado entendimento em contrário, constitui verdadeira penhora de crédito (CPC, art. 855), e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a observação do disposto no artigo 863 do Código de Processo Civil. As referidas empresas administradoras de cartões deverão ser oficiadas pelo exequente, para que depositem mensalmente neste juízo o montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa Peixotos Zeladoria Ltda e Luiz Gustavo Rowan Peixoto, devendo ambas as empresas apresentarem quinzenalmente a esse juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º) e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-

13/06/2025, 15:18

13/06/2025, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0630/2022Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 140.250,16, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações

15/09/2022, 01:17

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 140.250,16, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) executado(a)(s) recolher(em) as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno

14/09/2022, 14:09

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40525745-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 10/04/2026 15:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42716579-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 01/12/2025 11:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1639/2025Data da Publicação: 12/11/2025

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