Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007701-98.2019.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Piraja Comercio de Alimentos e Promocoes Ltda - Embargdo: Antonio Pedro Nunes Soares Pereira - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PIRAJÁ COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO REFERE-SE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS RÉUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.023, ART. 1.008, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2113990-37.2020.8.26.0000, SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adamares Rocha de Paiva Coutinho (OAB: 115172/SP) - Alana Cássia Martins de Lima (OAB: 382508/SP) - Julio Cesar de Lima Suguiyama (OAB: 189819/SP) - Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - 5º andar