Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu -
Agravado: Cassio Antônio Jacinto Medeiros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À TERCEIRA ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. A PARTE RECORRENTE BUSCA A INCLUSÃO DA TERCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ALEGANDO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO POR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE AO CONSUMIDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SENDO POSSÍVEL EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO PERMITE AO CONSUMIDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER MEMBRO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUANDO A OBRIGAÇÃO É SOLIDÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leonardo Cesar Gomes Garcia (OAB: 470164/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100628-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos -