Embargos à Execução 1031980-02.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1031980-02.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sergio Batista Cardozo - Me - Apelado: Samm Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Rejeitaram as preliminares e deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIMENTO DE LINHAS DEDICADAS - RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DO CONTRATANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO EMBARGANTE PRELIMINARES NAS CONTRARRAZÕES - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL PROVIDÊNCIA SANADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA APONTADA NAS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E, SOBRETUDO, O EXERCÍCIO AMPLO E EFICIENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO CONFERIDO PELO RECURSO À INSTÂNCIA RECURSAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE - A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES É DE INSUMO E NÃO DE CONSUMO, JÁ QUE VOLTADA À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RECORRENTE, CUJO CONTRATO SOCIAL INDICA QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PRAZO DE PERMANÊNCIA - POSSÍVEL A PREVISÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES NOS CONTRATOS CORPORATIVOS (QUE É O CASO DOS AUTOS), CONFORME ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL AVISO PRÉVIO ESTIPULADO EM 120 DIAS E MULTA CONTRATUAL EM 30% DO SALDO RESIDUAL (MENSALIDADES VINCENDAS) PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCONTROVERSO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR INICIATIVA DO CONTRATANTE - EFETIVADA A RESCISÃO ANTECIPADA, EM DESCUMPRIMENTO AO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, MOSTRAM-SE DEVIDAS AS COBRANÇAS DO AVISO PRÉVIO E DA MULTA RESCISÓRIA, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DO LAPSO PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONSIDERANDO O QUANTO AJUSTADO EM LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NÃO OBSTANTE, A DESPEITO DE PENALIDADES DISTINTAS, A SOMA DELAS CORRESPONDE A SETE MESES (APROXIMADO) DE CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR MENSAL AJUSTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM 30% PARA 10%, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, COM READEQUAÇÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Pessoa Pinto (OAB: 11565/CE) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031980-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos