Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Marcia Ferreira Santana de Araújo (Justiça Gratuita) -
Apelado: Noah Nogueira Garcia e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É LÍCITO AO EXECUTADO ARGUIR NULIDADES DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PORVENTURA MACULEM A EXECUÇÃO, POIS CONFIGURAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE OPERANDO SOBRE ELAS A PRECLUSÃO. TAL REGRA, CONTUDO, SÓ TEM APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE ESSAS QUESTÕES NÃO TENHAM SIDO DECIDIDAS, PREVIAMENTE, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJA DECISÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, O QUAL, POR NÃO TER SIDO UTILIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INVIABILIZOU A RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Henrique Pereira (OAB: 429756/SP) - Roosevelt Soares de Souza Filho (OAB: 403014/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029583-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -