Agravo em Recurso Especial 2219794-52.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo de Instrumento · Marcelo Martins Berthe

Partes do Processo

LEANDRO JOAQUIM PAGANINI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE SOUZA LOZANO

OAB/SP 509859·CPF·Representa: Autor

IGOR DENISARD DANTAS MELO

OAB/SP 366679·CPF·Representa: Réu

MARCOS NARCHE LOUZADA

OAB/SP 130467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

28/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 17:20

Conheço do agravo de LEANDRO JOAQUIM PAGANINI para dar provimento ao Recurso Especial

28/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/02/2025, 08:01

Determinada a distribuição do feito

25/02/2025, 21:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/01/2025, 11:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/01/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

10/01/2025, 13:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 17:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/02/2025, 21:15

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25

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•10/01/2025, 13:25