Execução da Pena 0013177-05.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON CERQUEIRA FERREIRA DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 18:04

Todas as movimentações(206)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 22:06

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão

10/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:30

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 04:20:14, Unidade Regional de Departamen.

10/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:20

Juntada de Mandado

10/02/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 16:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/02/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:07

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 12:05

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/01/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Resposta

14/01/2026, 10:11

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 13:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 18:34

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:41

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

04/09/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 13:08

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 11:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:00

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata de Oliveira Silva (OAB 433979/SP) Processo 0013177-05.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON CERQUEIRA FERREIRA DE JESUS - Vista à Defesa.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:26

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 08:34

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 17:04

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 02:44

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 18:06

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:59

Homologado o Cálculo

12/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

11/04/2024, 18:11

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:46

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 18:52

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:37

Juntada de Ofício

04/10/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:37

Distribuído por competência exclusiva

07/07/2023, 10:41

Decisão

•10/02/2026, 18:04

Decisão

•09/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:39

Decisão

•31/10/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:43

Despacho

•14/10/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:42

Despacho

•04/09/2025, 17:12

Decisão

•17/07/2025, 13:08

Decisão

•09/06/2025, 11:19

Decisão

•29/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:27

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:18

Decisão

•10/02/2026, 18:04

Decisão

•09/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:39

Decisão

•31/10/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:43

Despacho

•14/10/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:42

Despacho

•04/09/2025, 17:12

Decisão

•17/07/2025, 13:08

Decisão

•09/06/2025, 11:19

Decisão

•29/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:27

Despacho

•04/04/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:53

Despacho

•21/01/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 17:18

Despacho

•20/01/2025, 14:57

Despacho

•04/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:02

Despacho

•26/09/2024, 11:01

Decisão

•04/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:55

Decisão

•12/04/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 18:52

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Acórdão

•04/10/2023, 15:37

Decisão

•07/07/2023, 10:41

Sentença

•07/07/2023, 10:41

Decisão

•07/07/2023, 10:41