Embargos à Execução 0045395-36.2012.8.26.0053 - TJSP

Embargos à Execução 0045395-36.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Angela Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVENDO OS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO. V. ACÓRDÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 1.317-982/ES, TEMA Nº 1.170, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 A PARTIR DA VIGÊNCIA, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CASO CONCRETO EM QUE O EXEQUENTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. V. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0045395-36.2012.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/01/2015, 14:19

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

15/12/2014, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2014, 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/08/2014, 11:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2014, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2014, 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2014, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2014, 19:01

Conclusos para decisão

01/04/2014, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2013, 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2013, 13:30

Expedição de Certidão.

21/11/2013, 16:25

Julgado improcedente o pedido

21/11/2013, 16:23

Documentos

Intimação de acórdão

•12/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

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