Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046361-71.2020.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Monica Barboza da Cunha (Justiça Gratuita) e outros - Embargdo: Lucas Andres Barreto - Me (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES OPUSERAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SUPRIR OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO COAUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DOS DANOS MATERIAIS, ALÉM DE QUESTIONAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A BASE DE CÁLCULO DO DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE COAUTOR PARA RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA BASE DE CÁLCULO DO DANO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO COAUTOR, EVIDENCIADA PELA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.4. AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS EMBARGANTES NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS SIM INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO, NÃO CABENDO REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO COAUTOR PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA É RECONHECIDA JURIDICAMENTE E DEVE SER PRESTIGIADA, NÃO PODENDO PREPONDERAR APENAS O VÍNCULO BIOLÓGICO E CONFERE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:. RE AGR 477.554, RELATOR MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/08/2011. RESP N. 878.941/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/08/2007.. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043348-34.2018.8.26.0224, REL. A.C. MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gaspar Tunala (OAB: 249968/SP) - Antonio Carlos Fernandes Bevilacqua (OAB: 109162/SP) - Ana Paula Laghi (OAB: 434939/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: 169028/SP) - 5º andar