Procedimento Comum Cível 1006337-21.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006337-21.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006337-21.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Angela Maria Coelho Pereira - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recuso da ré - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIÚVA, QUE É DEPENDENTE, APÓS A MORTE DO TITULAR. LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NOS PLANOS FAMILIARES E COLETIVOS POR ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE GARANTE O TRATAMENTO ISONÔMICO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA DA REQUERIDA QUE CAUSOU INEQUÍVOCO ABALO À AUTORA, VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Hermes da Fonseca (OAB: 183109/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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