Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015722-32.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Guilherme Zago Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ NO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR PERTINENTE AO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE DO AUTOR, QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUTOR PORTADOR DE TEA, A QUEM FOI PRESCRITO TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, PELA ANVISA, SUPRE A AUSÊNCIA DO REGISTRO, O QUE TORNARIA DEVIDA, A PRINCÍPIO, A COBERTURA. HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, EM QUE O GENÉRICO RELATÓRIO MÉDICO SEQUER MENCIONA EVENTUAIS TRATAMENTOS ANTERIORES PELOS QUAIS O AUTOR TERIA SE SUBMETIDO PARA O FIM DE CONTROLE DA ANSIEDADE, META TERAPÊUTICA APONTADA ÀS FLS. 26. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO §13º DO ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO NAT-JUS, CUJA CONCLUSÃO TAMBÉM FOI DESFAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Nivaldo Pedro da Silva (OAB: 427359/SP) - 4º andar