Procedimento Comum Cível 1006566-75.2018.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006566-75.2018.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. Sustentou o Dr. Danilo Martins Stacchini Filho, OAB: 272634/SP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IAMSPE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERÍCIA OBSCURA E INCONCLUSIVA. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO. 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006566-75.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DO IAMSPE, JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REPARATÓRIOS. 2. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO. 3. AO ANALISAR O TEOR DA PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LAUDO PERICIAL É OMISSO, OBSCURO E INCONCLUSIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA, COM A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. O EXPERT NÃO ESCLARECEU, DE FORMA SUFICIENTE, SE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO PELO AUTOR ERA URGENTE E A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA LESÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. NO MAIS, MESMO APÓS EXTENSA IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO REQUERENTE, SENDO DEFERIDO PELO MM JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO, O PERITO SE LIMITOU A “RATIFICAR” O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO ADICIONAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, A FIM DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS DEBATIDOS ENTRE AS PARTES. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Ruiz Cereto (OAB: 272598/SP) - Danilo Martins Stacchini Filho (OAB: 272634/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

Conclusos para decisão

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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