Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp -
Apelante: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) -
Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou a Dra. Caryna De Mello Giaimo, OAB: 236541/SP - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA E DA ARTESP - COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ÀS MARGENS DE RODOVIAS, PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS ELÉTRICAS COBRANÇA DECLARADA ILEGÍTIMA PELO STF NO RE Nº 1.181.353 AGR-ED-ED-EDV-AGR SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Leonardo Carvalho Rangel (OAB: 285350/SP) - Fernanda Barretto Miranda Daolio (OAB: 198176/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032809-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -